STF decidirá se proibição de jogos de azar prevista em legislação de 1941 é compatível com a Constit
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará se a definição como infração penal da exploração de jogos de azar, constante da Lei das...
Portadores de doenças graves e isenção no Imposto.
A questão da prevenção do câncer, intensificada nas campanhas “Outubro Rosa” e “Novembro Azul”, que visam a proteção e o cuidado com a...
OAB aprova uso de nome social por advogadas travestis e transexuais.
O Conselho Pleno da OAB, instância máxima de decisão da entidade, aprovou na tarde desta terça-feira (17) que advogados e advogadas...
Direitos da mulher ainda avançam de maneira incompleta no Brasil.
Por longo tempo, negou-se à mulher a capacidade jurídica, a cidadania, sem que lhe fosse reconhecido qualquer direito. Como coisa,...
STJ divulga teses sobre capacidade processual de casas legislativas.
As casas legislativas — câmaras municipais e assembleias legislativas — têm apenas personalidade judiciária, e não jurídica. Assim, só...
Travestis e transexuais poderão usar o nome social no serviço público federal.
A presidenta Dilma Rousseff assinou ontem (28) um decreto que autoriza a adoção do nome social por travestis e transexuais nos órgãos do...
OAB condena interceptações telefônicas entre advogados e clientes.
O presidente destacou que a gravação de advogados e clientes, mesmo com autorização judicial, sem que os profissionais estejam sendo...
Pleno do STJ define que o novo CPC entra em vigor no dia 18 de março.
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, nesta quarta-feira (2), que o novo Código de Processo Civil (CPC) vai entrar em...
Nota: OAB SP vê retrocesso na decisão do STF permitindo pena antes de sentença definitiva.
A Seção Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu início de...
Contrato de plano de saúde não pode ser rescindido sem processo administrativo.
Para ocorrer a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, ainda que sob a alegação de fraude, é necessário processo...