Asfaltamento de vias públicas – Requisitos mínimos para lançamento da contribuição de melhoria.
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Considerações sobre IPTU de Atibaia no exercício de 2018 e seguintes.
A Lei Complementar Municipal nº 749/2017, que dispôs sobre a Planta Genérica de Valores Imobiliários, estabeleceu em seu artigo 5º. que...