Venda de imóvel em duplicidade não basta para configurar dano moral indenizável.
A venda de imóvel em duplicidade, por si só, não é situação suficiente para caracterizar dano moral indenizável, ainda que possa trazer...
Execução contra devedor falecido antes da ação pode ser emendada para inclusão do espólio.
Quando a ação de execução é ajuizada contra devedor que faleceu antes mesmo do início do processo, configura-se quadro de ilegitimidade...
Plano de saúde não pode recusar tratamento com base em uso off label de medicamento.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora de plano de saúde não pode negar cobertura a tratamento...
Prazo para usucapião pode ser completado no decorrer do processo judicial.
É possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel na hipótese em que o requisito temporal exigido pela lei é implementado no curso...
Terceira Turma admite alimentos em valores distintos para filhos de diferentes relacionamentos.
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu que pensões alimentícias pagas por um pai a filhos de...
Hospital e plano de saúde são condenados a arcar com custos de tratamento contra câncer.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou um hospital e um plano de saúde a compartilharem...
Quarta Turma acolhe pedido de adoção póstuma que apresentou prova inequívoca de vínculo familiar.
Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que havia declarado a impossibilidade...
Asfaltamento de vias públicas – Requisitos mínimos para lançamento da contribuição de melhoria.
Quem residia em uma rua de terra e presenciou a chegada do asfalto, em regra, e pouco tempo após a obra, recebe carnê de cobrança do...
STJ: Dívidas de condomínio vincendas devem ser incluídas no curso do processo até o pagamento.
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de...
STJ: Nomeação de bens à penhora ou depósito judicial são suficientes para impedir falência.
A nomeação de bens à penhora na execução singular, ainda que intempestivamente, descaracteriza a execução frustrada, fato que impede o...