1ª Turma afasta prisão preventiva de acusados da prática de aborto.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a prisão preventiva de E.S. e R.A.F., denunciados pelo Ministério Público do...
Conta de ente público não goza de proteção ao sigilo bancário.
A garantia constitucional de proteção à intimidade e, portanto, ao sigilo bancário, resguarda a pessoa natural e a pessoa jurídica de...