Contrato de plano de saúde não pode ser rescindido sem processo administrativo.
Para ocorrer a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, ainda que sob a alegação de fraude, é necessário processo...
Justiça Gratuita: empresas também podem ter direito.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as pessoas jurídicas (empresas) podem ter direito à Justiça gratuita. O...