Conta de ente público não goza de proteção ao sigilo bancário.
A garantia constitucional de proteção à intimidade e, portanto, ao sigilo bancário, resguarda a pessoa natural e a pessoa jurídica de...
Foro privilegiado não se estende às ações de improbidade administrativa.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que autoridades processadas por improbidade administrativa não têm direito a foro...
STJ: Defensoria pode ajuizar ação civil pública contra aumento abusivo de plano de saúde de idosos.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a defensoria pública tem legitimidade para ajuizar ação...
STJ: Condômino inadimplente contumaz pode sofrer outra penalidade além de multa por atraso.
Condômino inadimplente que não cumpre com seus deveres perante o condomínio, poderá, desde que aprovada sanção em assembleia, ser...
Em breve serão abertas inscrições para o ciclo de palestras para novos empreendedores.
Você que está abrindo um negócio ou pretende empreender não deve perder esta oportunidade. Serão ministradas, por profissionais de...
STJ: Registros em cartório durante incorporação imobiliária devem ser cobrados como ato único.
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por um cartório...
Mercado imobiliário e a rescisão extrajudicial.
Com a configuração do cenário de crise, um dos problemas que preocupam as construtoras e incorporadoras é o crescimento da inadimplência...
Construtora deve indenizar consumidora por alteração em contrato.
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma construtora a indenizar a consumidora que não recebeu o...